TERMOS E condições gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais conjuntamente com as disposições previstas no(s) formulário(s) de pedido (“Formulário de Pedido”) e no(s) apêndice(s) aplicável(is) (coletivamente, “Contrato”) constituem o acordo integral em relação ao fornecimento da Plataforma e dos Serviços pela eBaoTech (“eBaoTech”) ao cliente (“Cliente”) conforme definido no Formulário de Pedido aplicável. eBaoTech e Cliente são referidos individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”.
O Cliente concorda que, ao firmar o Formulário de Pedido, ou Utilizar a Plataforma ou os Entregáveis, ou mediante o recebimento dos Serviços, os Termos e Condições Gerais vigorarão e serão aplicáveis e vinculantes às Partes.
CLÁUSULA 1ª: DEFINIÇÕES
No presente Contrato ou em qualquer um de seus Apêndices, a menos que especificado expressamente de forma diversa em um Apêndice específico, as seguintes definições serão aplicadas:
1.1 “Afiliada” significa e inclui qualquer empresa na qual a eBaoTech ou o Cliente, ou suas respectivas controladoras ou qualquer subsidiária dessa holding final que em qualquer caso possua e/ou controle, direta ou indiretamente, mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social emitido e em circulação, ou os direitos de voto a ele associados.
1.2 “Dia Útil” significa um dia útil bancário; consequentemente, não devem ser considerados dias úteis sábado, domingo e feriados (incluindo feriados bancários) no país ou região da eBaoTech.
1.3 “Informação Confidencial” significa e não está limitado a, direito de propriedade intelectual, sistemas e programas de software de computador, dados, técnicas operacionais, metodologia, ideias, conceitos e documentos, todas as informações e/ou dados referentes ao pessoal, aos clientes de qualquer das Partes, suas instruções internas e procedimentos de trabalho, suas instalações e infraestruturas, projetos, planos, diagramas e contornos, tangíveis ou intangíveis, quer armazenados ou não, compilados ou memorizados fisicamente, eletronicamente, graficamente, por escrito ou por qualquer meio conhecido ou inventado posteriormente, fornecidas ou disponibilizadas ou acessíveis por uma Parte à outra. Para maior clareza, as Informações Confidenciais não incluem as informações que (1) são ou forem/se tornem publicadas ou de conhecimento público, exceto como resultado de conduta da Parte receptora ou de violação do presente Contrato; (2) forem obtidas de um Terceiro sem obrigação de confidencialidade com a Parte divulgadora; ou (3) sejam desenvolvidas ou obtidas independentemente, sem violar este Contrato.
1.4 “Documentação” significa os manuais de operação, instruções ao usuário e outros materiais relacionados para auxiliar o Uso do Produto e/ou Entregáveis, incluindo qualquer parte ou cópia deles, a serem disponibilizados periodicamente durante este Contrato pela eBaoTech.
1.5 “Erro” significa qualquer falha verificável e reproduzível ou incapacidade do Produto e/ou Entregável para executar quaisquer funções materiais estabelecidas na Documentação quando o Produto e/ou Entregável for Utilizado. O termo “Erro” não deve incluir qualquer falha ou incapacidade do Produto e/ou Entregável que (i) resulte do uso indevido ou inadequado do Produto e/ou Entregável; (ii) não afete materialmente a operação e a Utilização do Produto e/ou Entregável; (iii) resulte de qualquer modificação realizada que não seja pela eBaoTech ou sob o consentimento da eBaoTech, por escrito, do Produto e/ou Entregável; e (iv) resulte de qualquer modificação no software de Terceiros conectado ao Produto e/ou Entregável não feita de forma aprovada pela eBaoTech.
1.6 “Taxas” significa a taxa especificada neste Contrato ou Formulário de Pedido a ser cobrada pela eBaoTech pelos Serviços.
1.7 “Direitos de Propriedade Intelectual” ou “DPI” significa todos os direitos de propriedade intelectual adquiridos, contingentes e futuros, incluindo, entre outros, direitos autorais, direitos de design (registrados ou não), marcas comerciais, logotipos, patentes (incluindo modelos de utilidade), marcas de serviço, know-how, segredos comerciais, direitos de criação de bancos de dados e outras informações proprietárias e todos os outros direitos de propriedade intelectual e industrial de acordo com a lei ou convenção internacional, incluindo quaisquer pedidos de proteção ou registro desses direitos e todas as renovações e extensões existentes em qualquer parte do mundo, ora conhecida ou criada no futuro.
1.8 “Formulário de Pedido” significa um documento que estabelece o Produto a ser subscrito para Utilização e o período, Território e/ou outras limitações para a Utilização e/ou outros Serviços e quaisquer outros entregáveis (“Entregáveis”) a serem fornecidos pela eBaoTech, remuneração da eBaoTech, termos e condições adicionais, se houver, aplicáveis a um trabalho ou projeto específico e outros detalhes que as Partes julguem apropriados. O Formulário de Pedido será parte integrante do Contrato como um Apêndice.
1.9 “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Titular dos Dados”) conforme definido de acordo com a lei de proteção de dados aplicável.
1.10 “Produto” significa o software e programas de computador padrão da eBaoTech, conforme descrito no Formulário de Pedido, incluindo quaisquer cópias deles ou seu aprimoramento, modificação, alteração ou atualização, se houver.
1.11 “Representantes” significam os funcionários de qualquer das Partes envolvidas em seu nome no fornecimento ou uso do Produto ou na execução deste Contrato.
1.12 “Serviços” significa o fornecimento da Plataforma para Utilização e/ou qualquer integração, configuração, instalação, análise, consultoria, implementação, suporte, manutenção ou outros serviços fornecidos pela eBaoTech ao Cliente nos termos deste Contrato ou do Formulário de Pedido aplicável. Os competidores diretos da eBaoTech não deverão ter acesso aos Serviços, exceto com o prévio consentimento por escrito da eBaoTech.
1.13 “Território” significa o país ou região especificado no Formulário de Pedido no qual a Plataforma, os Entregáveis ou os Serviços podem ser utilizados pelo Cliente.
1.14 “Terceiro” significa qualquer entidade legal ou pessoa que não seja Parte deste Contrato. O pessoal da eBaoTech ou do Cliente não é considerado Terceiro no significado acima.
1.15 “Utilização” significa acessar e operar a Plataforma ou Entregáveis de acordo com os termos deste Contrato ou Formulário de Pedido e das Documentações.
1.16 “Usuário” significa, no caso de um indivíduo aceitando este Contrato, tal indivíduo, ou, no caso de um indivíduo aceitando este Contrato em nome de uma empresa ou outra entidade legal, um indivíduo autorizado pelo Cliente para utilizar os Serviços, e para o qual o Cliente forneceu uma identificação de usuário e senha. Usuários poderão incluir empregados, consultores, contratados e representantes do Cliente, e terceiros com quem o Cliente conduza negócios.
Sempre que a definição em um Apêndice entrar em conflito com as disposições do presente Contrato, a definição no Apêndice prevalecerá sobre a definição deste Contrato, mas apenas para os fins de tal Apêndice, contanto que de outra forma não altere, modifique, cancele ou libere os termos e disposições deste Contrato.
CLÁUSULA 2ª: ESCOPO DOS SERVIÇOS
Nos termos deste Contrato, a eBaoTech fornecerá a Plataforma para a Utilização do Cliente no Território durante o período estabelecido no Formulário de Pedido deste.
CLÁUSULA 3ª: OBRIGAÇÃO E COOPERAÇÃO DO CLIENTE
3.1 O Cliente auxiliará a eBaoTech na execução do Contrato e será o único responsável por fornecer à eBaoTech e ao seu pessoal a condição e qualquer outro suporte, no prazo solicitado e sem qualquer custo para a eBaoTech.
3.2 O Cliente garante que quaisquer atividades comerciais relacionadas ou decorrentes do uso dos Serviços estão em conformidade com quaisquer requisitos legais ou regulatórios e acordos vinculantes a eles. O Cliente também deverá estar munido de todas as licenças administrativas requeridas pelas leis e regulações supramencionadas para conduzir negócios.
3.3 O Cliente garante que não permitirá que qualquer Terceiro, sem o consentimento prévio por escrito da eBaoTech, direta ou indiretamente:
a) utilize ou opere a Plataforma ou Entregáveis fora do escopo do Contrato;
b) copie ou reproduza qualquer parte da Documentação que não seja para a Utilização;
c) direta ou indiretamente, descompile, faça engenharia reversa, desmonte ou de outro modo tente fazer derivados do todo ou de qualquer parte da Plataforma ou Entregáveis;
d) modifique, converta, aprimore, adapte ou reproduza a Plataforma ou Entregáveis ou qualquer parte destes;
e) altere, modifique, remova ou oculte quaisquer indicações (incluindo avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade) quanto à propriedade da Plataforma, Entregáveis e/ou Documentação colocados ou contidos nestes;
f) faça ou ajude qualquer pessoa a fazer uso ou acesso não autorizado da Plataforma, Entregáveis e/ou Documentação; e
g) venda, comercialize, transfira ou sublicencie as credenciais de acesso e as chaves privadas.
3.4 O Cliente garante que deve e fará com que seus Representantes:
a) mantenham confidencial a Plataforma, Entregáveis e Documentação e limitem o acesso a estes àqueles que precisem saber ou estejam envolvidos na Utilização destes;
b) tomem todas as medidas necessárias de tempos em tempos para proteger o DPI da eBaoTech ou de Terceiros na Plataforma, Entregáveis e Documentação; e
c) garantam que a Plataforma ou Entregáveis sejam utilizados de acordo com o Contrato.
3.5 O Cliente deverá tomar precauções apropriadas caso os Entregáveis ou Plataforma não estejam funcionando adequadamente, tanto total quanto parcialmente, por meio de métodos, como aplicações de procedimentos alternativos, diagnósticos de Erros, consulta regular de resultados, etc.
3.6 Na hipótese de o Cliente realizar upload de quaisquer dados (incluindo, mas não se limitando, Dados Pessoais e dados de transações) para a Plataforma ou de outro modo fornecer qualquer dado para a eBaoTech (coletivamente, o “Fornecimento dos Dados”), o Cliente, neste ato, garante e declara que todos os dados são coletados ou gerados em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável. O Cliente também garante que obteve consentimento dos respectivos Titulares dos Dados anteriormente ao Fornecimento dos Dados ou houve outra base legítima para o Fornecimento dos Dados, e que não infringiu ou infringirá os interesses legítimos de qualquer indivíduo ou qualquer Terceiro.
CLÁUSULA 4ª: CONTA E SEGURANÇA COM SENHA
4.1 A utilização dos Serviços pelo Cliente implica no acesso à Plataforma por meio de nome de conta e de senha. O Cliente deverá ser responsável por manter as informações relativas a sua conta e senha em estrito sigilo (incluindo, mas não se limitando, a redefinição de senha regularmente) e deverá permanecer responsável por quaisquer atividades conduzidas em sua(s) conta(s).
4.2 O Cliente deverá notificar a eBaoTech imediatamente caso sua conta seja utilizada ou acessada sem autorização ou na hipótese de qualquer outra quebra de segurança. O Cliente concorda que qualquer acesso não autorizado ou utilização de sua conta ou senha resultante de falha em manter o sigilo das informações da conta dar-se-ão por risco do próprio Cliente.
CLÁUSULA 5ª: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
5.1 A eBaoTech poderá suspender imediatamente, mediante notificação ao Cliente, o direito de acesso ou utilização pelo Cliente de parte ou da totalidade dos Serviços, caso a eBaoTech verifique que:
a) o uso dos Serviços pelo Cliente (i) representa um risco de segurança para os Serviços ou qualquer terceiro; ou (ii) pode impactar, de forma adversa, os sistemas da eBaoTech e os Serviços; ou (iii) pode sujeitar a eBaoTech, suas afiliadas, ou qualquer terceiro à responsabilidade; ou (iv) pode ser fraudulento;
b) o Cliente está em descumprimento deste Contrato;
c) o Cliente está em descumprimento de suas obrigações de pagamento conforme a Cláusula 6; ou
d) o Cliente deixou de operar em curso normal, teve pedido de falência contra si, se tornou insolvente, ou fez uma cessão em benefício de credores e em tais circunstâncias.
5.2 Na hipótese de a eBaoTech suspender os direitos de acesso ou utilização do Cliente, de parte ou da totalidade dos Serviços, o Cliente permanece responsável por todas as taxas e custos que incorrer durante o período da suspensão.
CLÁUSULA 6ª: PREÇO E PAGAMENTO
6.1 O Cliente deverá pagar as Taxas e as despesas conforme estabelecidos no Formulário de Pedido.
6.2 O Cliente pagará as Taxas de acordo com a programação de faturamento especificada no Formulário de Pedido. A menos que especificado de outra forma em um Formulário de Pedido, o Cliente pagará para a eBaoTech as Taxas dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da fatura. Sobre quaisquer Taxas não pagas no vencimento deverão incidir juros à taxa de 1,5% (um e meio por cento) por mês até a data do pagamento integral. A eBaoTech se reserva o direito de suspender imediatamente seus Serviços se o Cliente não realizar o pagamento das Taxas pontualmente.
6.3 A menos que expressamente especificado de outra forma no Formulário de Pedido, as Taxas e outras cobranças não incluem impostos sobre vendas federais, estaduais ou locais, retenção, uso, propriedade, consumo, escritura, serviço ou impostos semelhantes (“Impostos”) agora ou no futuro devidos, todos os quais serão assumidos e pagos pelo Cliente. Se a eBaoTech for obrigada a pagar Impostos, (i) o Cliente reembolsará a eBaoTech por esses valores e por quaisquer custos, juros e multas pagas ou a pagar pela eBaoTech, ou (ii) o valor pago ou a pagar à eBaoTech deverá ser acrescido (gross-up) até o ponto de garantir que a eBaoTech receba e retenha, livre de responsabilidade, um valor líquido igual ao valor em que nenhuma dedução ou retenção de imposto tenha sido feita. O Cliente concorda em fornecer todo o suporte, razoavelmente solicitado pela eBaoTech, na obtenção de isenções fiscais aplicáveis.
CLÁUSULA 7ª: ACEITAÇÃO
Onde a Plataforma ou Entregáveis sob um Formulário de Pedido exigir teste de aceitação do usuário (“UAT”), o Período do Teste será de 5 (cinco) dias ou outro acordado por ambas as Partes no Formulário de Pedido mediante acesso à Plataforma disponibilizada ao Cliente ou mediante fornecimento dos Entregáveis (“Período de Teste”). Durante o Período de Teste, o Cliente testará e verificará se a Plataforma ou Entregáveis atendem às Documentações estabelecidas no Formulário de Pedido com a assistência da eBaoTech, caso aplicável. Se o Cliente notificar a eBaoTech sobre qualquer Erro material na Plataforma ou Entregáveis por escrito e descrever o Erro em detalhes razoáveis (“Notificação de Não Aceitação”) dentro do Período de Teste, a eBaoTech envidará esforços razoáveis para corrigir tal Erro alegado e notificará o Cliente quando as correções estiverem completas. O Cliente então terá o direito de testar a Plataforma ou Entregáveis corrigido(s) de acordo com o UAT inicial. Se a eBaoTech não receber o Aviso de Não Aceitação acompanhado de detalhes suficientes sobre o Erro dentro do Período de Teste, ou se o Cliente utilizar a Plataforma ou Entregáveis na condução de seus negócios, considera-se que o Cliente aceitou a Plataforma ou Entregráveis (“Aceitação”).
CLÁUSULA 8ª: DIREITOS PROPRIETÁRIOS
8.1 Todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços, Plataforma, Entregáveis e Informações Confidenciais da eBaoTech, incluindo suas alterações, modificações e correções de erros associados a estes, e todos os DPIs sobre estes, são e permanecerão todos de propriedade exclusiva da eBaoTech. A eBaoTech se reserva o direito de desenvolver independentemente quaisquer aprimoramentos e atualizações da Plataforma e Entregáveis e possuir quaisquer direitos de DPI e outros direitos relacionados a estes. Nenhum direito ou licença é concedido ou subentendido em relação a qualquer dos DPIs da eBaoTech além dos direitos concedidos neste Contrato.
8.2 O Cliente não deverá copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, nem criar ou tentar criar, seja por engenharia reversa ou qualquer outro modo, a Plataforma ou Entregáveis. O Cliente não está autorizado a desenvolver trabalhos derivados da Plataforma ou dos Entregáveis e a propriedade de quaisquer trabalhos derivados não autorizados será atribuída à eBaoTech. A eBaoTech e o Cliente concordam em tomar todas as medidas razoáveis e as mesmas precauções de proteção para proteger os DPIs como seus próprios DPIs.
8.3 Sujeito à Cláusula 8.1 acima, todos os direitos e títulos de materiais, produtos, fórmulas, módulos, funcionalidades e desenvolvimentos e todos seus aprimoramentos, modificações e correções de erro inciados e desenvolvidos exclusivamente pelo Cliente, todos os DPIs em relação ao acima, deverão permanecer como propriedade do Cliente (“DPI do Cliente”).
8.4 Na hipótese de o Cliente fornecer quaisquer sugestões (“Sugestões“) para a eBaoTech ou suas afiliadas, a eBaoTech e suas afiliadas terão o direito de usar as Sugestões sem qualquer restrição. O Cliente, por meio deste, cede irrevogavelmente para a eBaoTech todos os direitos, títulos, e intereses relativos às Sugestões e concorda em fornecer à eBaoTech qualquer assistência que esta requeira para documentar, aperfeiçoar e manter os direitos da eBaoTech relativos às Sugestões.
CLÁUSULA 9ª: GARANTIA E RECURSO
9.1 Garantia. A eBaoTech garante que fornecerá a Plataforma, Entregáveis e Serviços com cuidado e habilidade razoáveis e de acordo com padrões profissionais. Qualquer outra garantia da Plataforma, Entregáveis ou Serviços a ser acordada por ambas as Partes deverá ser especificada no Formulário de Pedido aplicável.
9.2 Ressalva Expressa. A garantia estabelecida acima não se aplicará, e a eBaoTech não será responsável: (i) se a Plataforma ou Entregáveis não for usada de acordo com a Documentação ou este Contrato; ou (ii) se o defeito for causado por ou atribuível à modificação não autorizada feita pelo Cliente, produtos de Terceiros ou banco de dados não fornecidos pela eBaoTech; ou (iii) falha do Cliente em utilizar ou implementar correções, substituições ou aprimoramentos à Plataforma ou Entregáveis disponibilizado(s) pela eBaoTech; ou (iv) a distribuição, marketing ou utilização da Plataforma ou Entregáveis pelo Cliente para benefício de Terceiro não especificado no Formulário de Pedido; ou (v) a combinação da Plataforma ou Entregáveis com materiais não fornecidos pela eBaoTech; ou (vi) para uso de quaisquer materiais, produtos, fórmulas, módulos, funcionalidades, e seus desenvolvimentos, aprimoramentos, modificações e correções de erro fornecidos, desenvolvidos, implementados ou configurados pelo Cliente e/ou combinação, integração ou configuração dos supramencionados com a Plataforma ou Entregáveis, ou uso de quaisquer informações ou materiais fornecidos por ou em nome do Cliente; ou (vii) se o defeito for atribuível a qualquer ato, omissão, falha, inadimplência, violação ou negligência do Cliente (coletivamente, “Exceções”). A EBAOTECH NÃO FORNECE QUALQUER OUTRA GARANTIA A NÃO SER AQUELAS QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO.
9.3 Recursos.
a) Os únicos e exclusivos recursos do Cliente e as únicas e exaustivas responsabilidades da eBaoTech em relação à garantia (Exceções especificadas na Cláusula 9.2 acima são expressamente excluídas do escopo da garantia) por quaisquer danos ou perdas de qualquer forma relacionados à Plataforma, Entregáveis ou Serviços fornecidos pela eBaoTech, serão, a critério da eBaoTech: (i) trazer o desempenho da Plataforma ou Entregáveis para uma conformidade substancial com as Documentações; (ii) substituir, reexecutar ou re-fornecer a Plataforma, Entregáveis ou Serviços; ou (iii) se (i) ou (ii) acima não for atingido, dedução ou retorno de uma parte apropriada de qualquer pagamento a ser feito pelo Cliente com relação à parte aplicável da Plataforma, Entregáveis ou Serviços.
b) O Cliente deverá fazer suas reclamações por escrito, fornecendo uma descrição detalhada do Erro. Somente a pessoa designada no Formulário de Pedido aplicável deverá ser autorizada a fazer reclamações. Reclamações atrasadas, inadequadas ou não substanciais liberarão a eBaoTech de suas obrigações de garantia.
c) Se um Erro não puder ser conclusivamente atribuído à eBaoTech, mas for causado por qualquer uma das Exceções da Cláusula 9.2 acima, o Cliente deverá remunerar a eBaoTech por pesquisas e atividades de correção de Erro de acordo com as taxas padrão da eBaoTech então aplicáveis.
CLÁUSULA 10: INDENIZAÇÃO DA EBAOTECH
10.1 No caso de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, despesas, penalidades, impostos ou danos alegados ou justificados (coletivamente, “Responsabilidades”) declaradas ou interpostas contra o Cliente como violação de DPI, na medida em que tais responsabilidades resultem de violação da Plataforma ou Entregáveis sobre o segredo comercial, marca registrada, marca de serviço, direitos autorais ou patente de Terceiro emitida a partir da data deste Contrato (coletivamente, “DPI de Terceiro”), a eBaoTech terá o direito, a seu critério, opção e despesa, de: (i) obter para o Cliente o direito de continuar usando a Plataforma ou Entregáveis; ou (ii) alterar, modifcar ou ajustar a Plataforma ou Entregáveis para que estes se tornem não infringentes, sem reduzir materialmente o desempenho ou a funcionalidade destes; ou (iii) substituir a Plataforma ou Entregáveis por substitutos não infringentes, desde que tais substitutos não reduzam materialmente o desempenho ou a funcionalidade destes. Se a eBaoTech falhar em exercer qualquer das opções estabelecidas acima ou soluções semelhantes, a eBaoTech fornecerá ao Cliente um reembolso proporcional das Taxas relacionadas à Plataforma ou Entregáveis aplicáveis ou à parte relevante, calculada pelo valor contábil restante de todo e qualquer pagamento, com base em uma depreciação linear de 5 (cinco) anos a partir da data aplicável de Aceitação, e o Formulário de Pedido aplicável será extinto imediatamente.
10.2 Se o exposto acima não for suficiente para eliminar as Responsabilidades, a eBaoTech concorda em indenizar o Cliente pelos danos (incluindo custos) que sejam decididos em julgamento final por um tribunal de jurisdição competente ou seja acordado pela eBaoTech em acordo final em relação às Responsabilidades, e defender o Cliente de tais Responsabilidades, desde que tais Responsabilidades sejam exclusivamente atribuíveis à eBaoTech e que o Cliente: (i) prontamente notifique a eBaoTech sobre qualquer reivindicação de DPI de Terceiro sujeita à indenização; (ii) conceda à eBaoTech pleno direito de controlar e dirigir a preparação da defesa e qualquer acordo de tal reivindicação; (iii) ofereça total cooperação à eBaoTech para a defesa; (iv) não admita responsabilidade a qualquer momento ou de outra forma acorde ou comprometa, ou tente acordar ou comprometer, a menos que mediante instrução expressa por escrito da eBaoTech; (v) não faça nenhuma declaração ou admissão prejudicial à eBaoTech, ou faça qualquer coisa, que possa prejudicar a defesa da eBaoTech e (vi) esteja em conformidade com as instruções da eBaoTech de interromper o Uso da Plataforma ou Entregáveis que, a critério da eBaoTech, provavelmente seja considerado uma violação de um DPI de Terceiro.
10.3 As disposições anteriores desta Cláusula 10 não se aplicarão a nenhuma infração decorrente das circunstâncias das Exceções especificadas na Cláusula 9.2 acima. AS DISPOSIÇÕES DESTA CLÁUSULA 10 ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE ÚNICA, EXCLUSIVA E INTEGRAL DA EBAOTECH AO CLIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À INFRAÇÃO DE DPI DE TERCEIRO.
CLÁUSULA 11: INDENIZAÇÃO DO CLIENTE
11.1 O Cliente concorda em indenizar, isentar e defender a eBaoTech de e contra todas as Responsabilidades incorridas ou reivindicadas contra a eBaoTech em conexão com qualquer reivindicação de terceiros, na medida em que tais Responsabilidades resultem (i) das Exceções especificadas na Cláusula 9.2 acima, ou (ii) do carregamento ou armazenamento de quaisquer informações, dados ou materiais que sejam proibidos pelas leis, regulações ou regras aplicáveis ou infringentes contra qualquer Terceiro; ou (iii) do desenvolvimento, atuação, implementação ou configuração de quaisquer materiais, produtos, fórmulas, módulos, funcionalidades e desenvolvimentos, aprimoramentos, modificações e correções de erro do Cliente ou qualquer DPI de Terceiro na Plataforma, ou (iv) do fornecimento à eBaoTech de acesso ao programa de computador, especificação, conteúdo ou outros materiais fornecidos pelo Cliente.
11.2 A eBaoTech concorda em fornecer o mesmo nível de cooperação para o Cliente, conforme especificado na Cláusula 10.2.
CLÁUSULA 12: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA PARTE POR QUALQUER LUCRO CESSANTE OU PERDA DE DADOS OU DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, MESMO QUE ESTA PARTE TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NENHUM DOS TERMOS DESTE CONTRATO BENEFICIA OU CRIA QUALQUER DIREITO OU CAUSA DE AÇÃO POR OU EM NOME DE NENHUMA PESSOA OU ENTIDADE OUTRA QUE NÃO O CLIENTE E A EBAOTECH.
12.2 SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A EBAOTECH SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR UM VALOR AGREGADO EQUIVALENTEA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS TAXAS RECEBIDAS PELA EBAOTECH DURANTE OS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES PELO FORMULÁRIO DE PEDIDO EM PARTICULAR DANDO CAUSA À RESPONSABILIDADE. QUALQUER AÇÃO CONTRA A EBAOTECH DEVERÁ SER AJUIZADA DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES APÓS OS EVENTOS QUE DEREM ORIGEM À CAUSA DE PEDIR. AS DISPOSIÇÕES DESTA CLÁUSULA 12 SE APLICARÃO INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, DANOS, REIVINDICAÇÕES, RESPONSABILIDADE, CUSTO, DESPESAS OU PERDAS, EM CONTRATO OU NA LEI (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA) OU DE MODO DIVERSO.
CLÁUSULA 13: CONFIDENCIALIDADE
13.1 Cada Parte manterá em sigilo as Informações Confidenciais, este Contrato ou qualquer parte destes para qualquer Terceiro. Cada Parte concorda em proteger as Informações Confidenciais da outra a todo momento e da mesma maneira que cada uma protege as Informações Confidenciais de seus próprios materiais proprietários e confidenciais, mas em nenhum caso com menos que um padrão razoável de cuidado. Nenhuma das Partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, divulgará qualquer Informação Confidencial da outra Parte a qualquer pessoa ou entidade, exceto a seu pessoal de boa fé cujo acesso seja necessário para permitir que essa Parte cumpra este Contrato. Cada Parte concorda que, antes de divulgar qualquer Informação Confidencial da outra Parte a qualquer Terceiro, caso essa divulgação tenha sido permitida pela outra Parte, ela obterá desse Terceiro uma confirmação por escrito de que esse Terceiro estará vinculado pelos mesmos termos especificados nesta Cláusula deste Contrato com relação à proteção de Informações Confidenciais. O prazo de Confidencialidade deste Contrato será o prazo integral do presente Contrato e os 5 (cinco) anos subsequentes.
13.2 A Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais em conformidade com os requisitos legais, mediante solicitação de uma agência governamental ou tribunal, quando a divulgação for exigida por força de lei. No entanto, a Parte receptora notificará prontamente a Parte divulgadora ao receber tal pedido para que a Parte divulgadora tome medidas para impedir tal divulgação, recebendo a assistência razoável da Parte, a menos que não seja permitido por lei.
CLÁUSULA 14: PRAZO E RESCISÃO
14.1 O presente Contrato entrará em vigor a partir da execução do Formulário de Pedido e continuará em vigor a partir de então, a menos que seja rescindido na primeira ocorrência do que segue: (i) imediatamente após o término de todos os Formulários de Pedido, a menos que acordado de outra forma por ambas as Partes; (ii) 30 (trinta) dias após uma das Partes receber a notificação da outra Parte sobre a violação material da primeira parte mencionada de qualquer disposição do Contrato (exceto a violação do Cliente de suas obrigações sob as Cláusulas 8 ou 13, cuja violação resultará em rescisão imediata), a menos que a Parte em violação tenha sanado a violação durante esse período de 30 (trinta) dias; ou (iii) imediatamente se uma das Partes tiver pedido de falência contra si, se tornar insolvente ou fizer uma cessão em benefício de credores, em circunstâncias que possam impactar a execução do Contrato.
14.2 Após qualquer término conforme previsto neste Contrato, o Cliente e suas Afiliadas deverão imediatamente cessar a Utilização da Plataforma ou de qualquer DPI ou Informação Confidencial da eBaoTech, salvo se disposto de forma diversa no Formulário de Pedido aplicável ou acordado pelas Partes. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias após qualquer término, o Cliente deverá entregar para eBaoTech, ou destruir, ou apagar todas a cópias originais ou fotocópias dos DPI ou Informação Confidencial da eBaoTech ou qualquer informação proprietária da eBaoTech. O Cliente concorda em certificar por escrito à eBaoTech que o Cliente e seus Representantes tomaram providências de acordo com o disposto acima. Na hipótese de qualquer término nos termos deste Contrato, qualquer obrigação das Partes incorridas anteriormente ao término não poderão ser afetadas.
14.3 Salvo se disposto em contrário na legislação e regulamentos aplicáveis ou de modo diverso especificado em outro(s) contrato(s) válido(s) entre as Partes, a eBaoTech reterá os dados do Cliente (se houver) durante 30 (trinta) dias (o “Período de Retenção“) após o término dos Serviços ou encerramento deste Contrato. O Cliente permanece responsável por realizar cópias de segurança dos seus dados durante o Período de Retenção. Subsequentemente ao término do referido Período de Retenção, a eBaoTech, após o término do Período de Retenção, deletará ou destruirá todos os dados do Cliente na Plataforma, incluindo qualquer dado em cache ou as cópias em back-up (se houver), salvo disposição em contrário da lei. O Cliente concorda que a eBaoTech não terá nenhuma obrigação adicional em continuar a custodiar, exportar ou retornar os Dados do Cliente e que a eBaoTech não terá nenhuma responsabilidade, em nenhuma circunstância, por apagar os dados do Cliente, de acordo com esta Cláusula.
CLÁUSULA 15: FORÇA MAIOR
Qualquer atraso ou não cumprimento de qualquer disposição deste Contrato (exceto o pagamento de valores devidos) causado por condições imprevisíveis, além do controle razoável da parte executante, não constituirá uma violação deste Contrato, e o tempo para o cumprimento de tal disposição será considerado prorrogado por um período igual à duração das condições que impedem o desempenho.
CLÁUSULA 16: CONTRATANTES INDEPENDENTES
O relacionamento entre a eBaoTech e o Cliente deve ser o de um prestador de serviços e um cliente, e não o de principal e agente, parceria, joint venture ou outra associação. Nenhuma das Partes fará garantias ou declarações, nem assumirá quaisquer obrigações em nome da outra Parte. Cada Parte será a única responsável pelas ações de seu respectivo pessoal, agentes e Representantes. Nenhum termo deverá ser implícito ou imposto de outra forma, exceto conforme explicitamente estabelecido neste Contrato.
CLÁUSULA 17: RESOLUÇÃO DE LITÍGIO
Exceto pelo direito de propor liminar ou outra medida garantida pelas leis aplicáveis para preservar o status quo ou prevenir danos irreparáveis pendentes a seleção e confirmação do painel de árbitros, e pelo direito da eBaoTech em ingressar com execução judicial referente a contas em aberto por quaisquer pagamentos devidos à eBaoTech sob o presente, qualquer controvérsia ou reivindicação advindo do ou relacionado com este Contrato, ou falha no cumprimento deste, deverá ser estabelecida por processo arbitral que deverá ocorrer na Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em conformidade com os efeitos das regras arbitrais. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma Inglês por um painel de 3 (três) árbitros, um (1) árbitro selecionado pela eBaoTech, um (1) árbitro selecionado pelo Cliente e o terceiro, que deverá ser o presidente da câmara arbitral, será selecionado de acordo com as regras do respectivo centro arbitral. Os procedimentos arbitrais e a sentença deverão ser mantidos em sigilo e as obrigações quanto a esta Cláusula sobreviverão após o encerramento ou término deste Contrato. A sentença arbitral deverá ser considerada final e produzirá efeitos vinculantes entre as Partes.
CLÁUSULA 18: DIREITO APLICÁVEL
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a lei do Brasil.
CLÁUSULA 19: DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 Ambas as Partes designarão uma pessoa de contato como seu ponto de contato. As pessoas de contato deverão garantir uma cooperação efetiva entre as Partes. Todos os avisos, demandas ou relatórios que possam ser concedidos de acordo com este Contrato deverão ser feitos por escrito e considerados devidamente entregues quando (i) forem entregues aos respectivos escritórios da eBaoTech e do Cliente nos endereços indicados no Formulário de Pedido, e (ii) notificarem a respectiva pessoa de contato da outra Parte por correio eletrônico.
19.2 Nenhuma das Partes, durante a vigência deste Contrato e por dois (2) anos após seu término, solicitará a contratação como funcionário, consultor ou de outra forma qualquer pessoa da outra Parte que tenha tido envolvimento com o Contrato.
19.3 Estes Termos e Condições Gerais, o Formulário de Pedido e quaisquer apêndices, como um todo, constituem o acordo integral entre as Partes e substituem todas as negociações, propostas, comunicações e acordos de qualquer natureza, a menos que sejam expressamente incorporados por referência neste Contrato. Nenhuma alteração a qualquer item deste Contrato será válida ou vinculativa, a menos que ambas as Partes concordem com tais alterações por escrito.
19.4 Nenhuma das Partes poderá, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, ceder ou de outra forma transferir este Contrato, ou qualquer parte deste, a qualquer outra parte. Não obstante o supracitado, a eBaoTech poderá ceder este Contrato a suas Afiliadas e poderá a qualquer momento e sem consentimento ou aprovação prévia do Cliente subcontratar a totalidade ou parte dos Serviços a serem fornecidos sob este Contrato. No entanto, qualquer Afiliada do Cliente ou da eBaoTech poderá celebrar um formulário de pedido para a eBaoTech ou Afiliada da eBaoTech para fornecer a Plataforma, Entregáveis ou Serviços para a Afiliada do Cliente.
19.5 Os Serviços poderão conter recursos designados para interoperar com outras aplicações de um terceiro. A eBaoTech não garante a manutenção da disponibilidade de tais recursos dos Serviços, e poderá interromper o fornecimento destes, não dando o direito de qualquer reembolso, crédito ou outra compensação ao Cliente.
19.6 Nenhum atraso ou falha por qualquer das Partes em exercer qualquer um de seus poderes, direitos ou recursos sob este Contrato funcionará como uma renúncia, nem qualquer exercício único ou parcial de tais poderes, direitos ou recursos impedirá qualquer outro ou futuro exercício deles.
19.7 Na hipótese de alguma das disposições contidas neste Contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, sob qualquer aspecto, por uma autoridade competente ou outra autoridade, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as outras disposições deste Contrato, e ambas as Partes negociarão de boa fé uma provisão válida, legal e executória com o significado mais próximo da provisão invalidada.
19.8 As disposições das Cláusulas 8, 10, 11, 12, 13, 17 e 18 e qualquer outra disposição que, por sua natureza, deva continuar, sobreviverão ao término deste Contrato.
19.9 Cada Formulário de Pedido ou apêndice será considerado como incluindo todos os Termos e Condições Gerais aqui previstos e todos os termos em maiúsculo definidos neste Contrato terão o mesmo significado no Formulário de Pedido ou apêndice. No caso de discrepâncias entre os documentos contratuais, a seguinte ordem de precedência deverá se aplicar: estes Termos e Condições Gerais, o Formulário de Pedido, apêndice, mais recente, precede ao mais antigo, e a parte do Formulário de Pedido ou apêndice deverá ter precedência sobre as disposições destes Termos e Condições Gerais mas somente para o propósito do Formulário de Pedido ou apêndice em particular, sem alterar, modificar, cancelar ou liberar os termos e disposições deste Contrato.